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Na esfera legal cível, para o Direito das Obrigações, a confusão ocorre quando as qualidades de credor e devedor se verificam na mesma pessoa, em
Empresa inscrita no CADIN pode participar de licitações?
O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), instituído pela Lei Federal 10.522/2002, tido por muitos como o “cadastro de inadimplentes”
Quando se verifica a usucapião de bens móveis?
A Usucapião é um dos modos originários de aquisição e extinção da propriedade mobiliária, pois, segundo Maria Helena Diniz, “nelas não há qualquer ato volitivo
SUS e planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos?
Muitos usuários de plano de saúde questionam-se sobre a obrigatoriedade dos planos em fornecer medicamentos, sejam eles durante a internação, de uso contínuo e/ou de
O que é uma EIRELI?
A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi introduzida no direito brasileiro pela Lei 12.441/2011, para dar vida as empresas individuais de responsabilidade limitada constituídas
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