É possível arbitragem em desapropriação?
A desapropriação é um procedimento por meio do qual o ente público toma para si a propriedade de bem particular, para que esse faça parte do patrimônio público[i], mediante pagamento
Quais são as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação?
É sabido que as contratações públicas (obras, serviços, compras e alienações) são realizadas mediante processos de licitação pública, que asseguraram igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que