É possível prorrogação de prazo para entrega de mercadoria decorrente de licitação?

O particular que decidir participar de uma licitação deve, inicialmente, analisar minuciosamente o edital e verificar se enquadra-se nos requisitos exigidos, bem como se terá condições de arcar com o

Sócio em empresas distintas pode participar da mesma licitação?

A Constituição Federal, visando coibir escolhas impróprias, escusas que colocariam em risco o interesse coletivo, determinou que os contratos administrativos fossem precedidos de licitação pública, havendo exceção somente em casos

Quais são as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação?

É sabido que as contratações públicas (obras, serviços, compras e alienações) são realizadas mediante processos de licitação pública, que asseguraram igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que

É possível o reajuste de preços em contratos de licitação?

Os contratos firmados entre o particular e a administração pública devem ser pautados nos princípios da justa correspondência das obrigações e a vedação ao enriquecimento sem causa, além da observância

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