É possível arbitragem em desapropriação?
A desapropriação é um procedimento por meio do qual o ente público toma para si a propriedade de bem particular, para que esse faça parte do patrimônio público[i], mediante pagamento
Você sabia que é possível pedir indenização pelo ponto comercial?
Algumas situações práticas possibilitam requerer uma indenização pela perda do ponto de um comércio. Afinal, como se sabe, o ponto é o local onde a atividade empresarial é exercida, sendo