A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) determina que o imóvel alugado deve ser restituído pelo locatário, finda a locação, no seu estado originário, com exceção apenas das deteriorações decorrentes
Firmado o contrato de locação, é possível que o inquilino venha a falecer deixando familiares vivendo no bem. Assim, não é incomum que os envolvidos fiquem em dúvida acerca do
É comum nos contratos de locação que o locador exija a caução ou fiança. Por fiança entendemos que é uma obrigação acessória de garantia, na qual uma pessoa assegura satisfazer