A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) determina que o imóvel alugado deve ser restituído pelo locatário, finda a locação, no seu estado originário, com exceção apenas das deteriorações decorrentes
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Por dano moral entendemos como um ato praticado por terceiro que venha ferir danosamente a outrem em sua esfera íntima, causando-lhe dor, humilhação, vergonha intensa e desonra, ou seja, um
Sendo o aluguel a contraprestação paga pelo locatário ao locador pelo uso do imóvel, a Lei do inquilinato (Lei no 8.245/91) resguardou às partes o direito de livre convenção do
Muitas mulheres ao engravidarem ficam receosas acerca de seus destinos junto à empresa em que trabalham, questionando se serão demitidas, se possuem estabilidade e quando ela se inicia, se devem
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Firmado o contrato de locação, é possível que o inquilino venha a falecer deixando familiares vivendo no bem. Assim, não é incomum que os envolvidos fiquem em dúvida acerca do
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