É possível cancelar o financiamento de veículo com defeito?
Quem compra carro usado está sujeito a adquirir um bem com diversos defeitos graves, que comprometem o funcionamento habitual do veículo. E, por serem impróprios ao uso e consumos os
É possível o reajuste de preços em contratos de licitação?
Os contratos firmados entre o particular e a administração pública devem ser pautados nos princípios da justa correspondência das obrigações e a vedação ao enriquecimento sem causa, além da observância
A impenhorabilidade do bem de família
O bem de família, enquanto imóvel residencial próprio, possui como característica primordial a sua impenhorabilidade, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos
Licitações e suas penalidades
Para a aquisição de bens e serviços a administração pública utiliza-se do procedimento licitatório, o qual visa selecionar a proposta mais vantajosa para o órgão. Após todos os trâmites, consagra-se
Qual a facilidade de se obter pensão alimentícia entre ex-cônjuges ou ex-companheiros?
Aqui a palavra de ordem é difícil. Atualmente tem-se por entendimento que o arbitramento de alimentos entre ex-cônjuges é possível, desde que a título de colaboração, pois se trata de medida excepcional. É indispensável que
Direito de laje: como regularizar o puxadinho?
No Brasil é muito comum, principalmente nas regiões de periferia, os chamados puxadinhos, as famosas casas nas lajes, onde num mesmo terreno e na mesma construção há duas ou mais
Situações que permitem o despejo do inquilino
As ações de despejo são regidas pela Lei nº 8.245/91 e pode ser proposta por aquele que figura no contrato como locador. Mencionada ação é o caminho para o titular do
Embriaguez de motorista isenta seguradora de pagar indenização?
Muitas pessoas quando contratam um seguro, seja de automóvel ou de vida, imaginam que estarão sempre asseguradas e resguardadas, no entanto, nem sempre isso acontece, tendo em vista que há
O “acordo de boca” tem validade legal?
O contrato verbal é um mecanismo de negociação há muito aceito na sociedade brasileira e aos olhos da lei, sendo matéria corriqueira nos tribunais. Conforme determina o artigo 107 do Código Civil: ‘a
Imóvel Financiado e o divórcio?
Quando um casamento chega ao fim, além das questões como guarda dos filhos e pensão alimentícia, a partilha de bens do patrimônio do casal gera muitas dúvidas, especialmente se há