Quando a confusão extingue uma obrigação?
Na esfera legal cível, para o Direito das Obrigações, a confusão ocorre quando as qualidades de credor e devedor se verificam na mesma pessoa, em decorrência de um ato inter
Empresa inscrita no CADIN pode participar de licitações?
O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), instituído pela Lei Federal 10.522/2002, tido por muitos como o “cadastro de inadimplentes” ou “SERASA” dos órgãos públicos,
Quando se verifica a usucapião de bens móveis?
A Usucapião é um dos modos originários de aquisição e extinção da propriedade mobiliária, pois, segundo Maria Helena Diniz, “nelas não há qualquer ato volitivo de transmissibilidade, ao passo que
SUS e planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos?
Muitos usuários de plano de saúde questionam-se sobre a obrigatoriedade dos planos em fornecer medicamentos, sejam eles durante a internação, de uso contínuo e/ou de alto custo, pois é corriqueira
O que é uma EIRELI?
A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi introduzida no direito brasileiro pela Lei 12.441/2011, para dar vida as empresas individuais de responsabilidade limitada constituídas por um único sócio, a
Alvará de localização e funcionamento pode ser exigido como requisito em fase de habilitação em licitações?
A licitação visa obter a proposta mais vantajosa para a administração pública, permitindo que qualquer indivíduo participe da mesma desde que preencha os requisitos previstos no edital, respeitando os princípios
Como fazer o divórcio?
O divórcio é uma das formas terminativas do casamento e pode ser requerido por qualquer um dos cônjuges, ou por ambos. É comum que os interessados tenham dúvidas sobre como
Plano de saúde deve cobrir internação no período de carência?
Em meio a dificuldade de se conseguir atendimento junto a rede pública de saúde, muitos consumidores se socorrem aos planos de saúde da iniciativa privada, que podem ser um grande
Pode o contrato de doação ser objeto de uma promessa?
A doação é o contrato em que uma pessoa (doador) transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (donatário), o que aceita ou presta um encargo. Firma-se
Quem tem nome negativado pode realizar financiamento imobiliário?
Uma das consequências de não conseguir adimplir com os seus compromissos financeiros é a negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, e, consequentemente, restrições para adquirir crédito,