O licitante que não enviar documentação na fase de habilitação pode ser penalizado?

Ao sujeito que decidir participar de um certame é primordial examinar a lei, o edital e analisar se detém os requisitos necessários para competir, pois deve-se ter em mente que

Alvará de localização e funcionamento pode ser exigido como requisito em fase de habilitação em licitações?

A licitação visa obter a proposta mais vantajosa para a administração pública, permitindo que qualquer indivíduo participe da mesma desde que preencha os requisitos previstos no edital, respeitando os princípios

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