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A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) determina que o imóvel alugado deve ser restituído pelo locatário, finda a locação, no seu estado originário, com exceção apenas das deteriorações decorrentes

O que acontece com o herdeiro que esconde bens da herança?

A sonegação no inventário e na partilha,  nada mais é do que a ocultação dos bens que deveriam ser inventariados ou levados à colação, visando o ganho próprio ou de

Posso cobrar o aluguel em dólar?

Sendo o aluguel a contraprestação paga pelo locatário ao locador pelo uso do imóvel, a Lei do inquilinato (Lei no 8.245/91) resguardou às partes o direito de livre convenção do

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