Qual o prazo para “limpar” o nome do consumidor após o pagamento da dívida?
A exclusão do nome do credor dos cadastros de inadimplentes deve ser requerida em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do efetivo pagamento da dívida, sob o risco do
Quando é possível requerer a redução da pensão alimentícia?
A obrigação alimentar deve ser, em regra, imutável, todavia, o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 15 da Lei 5.478/68 (lei de alimentos) preveem que se após a
Perda dos bens por abandono do lar é mito ou verdade?
Quando se advoga na área da família não é incomum surgirem indagações como: quero me separar, mas meu marido (esposa) não quer, e fica me ameaçando dizendo que se eu sair
A quem cabe a guarda do animal de estimação após a separação?
Nos últimos tempos temos presenciado um grande número de casais que iniciam uma vida a dois e acabam optando por comprar ou adotar um animal de estimação. O zelo, cuidado
Como vender um imóvel quando um dos proprietários não quer a venda?
Quando um imóvel possui mais de um proprietário nós temos o chamado condomínio de proprietários, que não se confunde com o condomínio edilício, onde o primeiro se refere à copropriedade
É devida a cobrança de condomínio antes da entrega das chaves do imóvel?
O sonho da casa própria para muitos que adquirem imóvel na planta pode se tornar um pesadelo, seja em decorrência do descumprimento do prazo de entrega da obra ou pelas
Pais que abandonam seus filhos têm direito à herança?
A lei brasileira prevê expressamente que metade dos bens deixados como herança pelo falecido pertence aos seus herdeiros necessários, isto é, filhos, netos, bisnetos (descendentes), na falta desses, pais, avós