Quais são as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação?

É sabido que as contratações públicas (obras, serviços, compras e alienações) são realizadas mediante processos de licitação pública, que asseguraram igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que

Quando se verifica a usucapião de bens móveis?

A Usucapião é um dos modos originários de aquisição e extinção da propriedade mobiliária, pois, segundo Maria Helena Diniz, “nelas não há qualquer ato volitivo de transmissibilidade, ao passo que

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