Alvará de localização e funcionamento pode ser exigido como requisito em fase de habilitação em licitações?

A licitação visa obter a proposta mais vantajosa para a administração pública, permitindo que qualquer indivíduo participe da mesma desde que preencha os requisitos previstos no edital, respeitando os princípios

Iniciar chat
Iniciar chat
Olá 👋
Podemos te ajudar?